DO OBJETO DO CONTRATO: Art.1º- O presente contrato de adesão e seus anexos têm como objeto oferecer ao CLIENTE/CONTRATANTE, convênios com empresas de prestação de serviços nas áreas de saúde (consultas médicas, exames clínicos, farmácias, laboratórios e tratamentos odontológicos), educação (cursos profissionalizantes e educação escolar), lazer e serviços de conveniência (açougues, gás de cozinha), entre outros serviços, a custos reduzidos, através do CARTÃO DESCONTO CERTO, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.394.703/0001-09, doravante chamada CONTRATADA. §1º A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas empresas e parceiros conveniados, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos pelos mesmos. §2º Havendo mudança ou substituição do prestador conveniado, a CONTRATADA atualizará a lista que poderá ser acessada pelo CLIENTE em seu site oficial www.cartaodescontocerto.com.br. DA ADESÃO Art. 2º- A adesão aos planos oferecidos pela CONTRATADA será realizada pelo CONTRATANTE, tratado neste ato como TITULAR, através da assinatura do CONTRATO DE ADESÃO apresentado pelos Consultores de Vendas, por telefone mediante gravação ou contratação online, esta última podendo ser realizada através do site oficial www.cartaodescontocerto.com.br ou aplicativos. §1º Seja qual for a modalidade de adesão escolhida pelo TITULAR, implicará na aceitação dos termos e assinatura do presente contrato. §2º O TITULAR pagará uma taxa de adesão no valor de R$50,00 (cinquenta reais) no momento da assinatura do contrato. Esta taxa não se confunde com a primeira mensalidade. §3º Após a adesão, a CONTRATADA enviará ao TITULAR um KIT DO ASSOCIADO, em até 30 dias após a assinatura do contrato, contendo um cartão de boas-vindas e o cartão fidelidade do TITULAR e seus DEPENDENTES, quando contratados. §4º Caso ocorra perda ou roubo do cartão fidelidade, o TITULAR e/ou seus DEPENDENTES deverão comunicar diretamente na central de atendimento da CONTRATADA, solicitando um novo cartão, o qual será entregue mediante o pagamento do custo adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por cartão extraviado. §5º É necessário a apresentação do cartão fidelidade, fornecido pela CONTRATADA, juntamente com um documento de identificação válido, para que seja concedido o desconto junto aos parceiros e empresas credenciados. DOS PLANOS Art. 3º- Terão direito ao acesso às empresas e parceiros conveniados o TITULAR e seus DEPENDENTES, desde que devidamente inscritos junto à CONTRATADA através dos seguintes planos: I - PLANO INDIVIDUAL: Somente o TITULAR do plano tem acesso aos descontos oferecidos pelos parceiros e empresas credenciados ao CARTÃO DESCONTO CERTO. II - PLANO FAMILIAR: Além do TITULAR do plano, o cônjuge e filhos até 21 anos de idade completos terão acesso aos descontos oferecidos pelos parceiros e empresas credenciados ao CARTÃO DESCONTO CERTO. III - PLANO FAMILIAR PLUS: Além do TITULAR do plano, o cônjuge, filhos até 21 anos de idade completos e até mais 04 (quatro) DEPENDENTES, terão acesso aos descontos oferecidos pelos parceiros e empresas credenciados ao CARTÃO DESCONTO CERTO. DOS VALORES Art. 4º- Os planos oferecidos terão os seguintes valores. I - PLANO INDIVIDUAL: valor mensal sucessivo de R$29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), ou parcelas trimestrais no valor de R$89,70 (oitenta e nove reais e setenta centavos), ou parcela anual no valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). II - PLANO FAMILIAR: valor mensal sucessivo de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), ou parcelas trimestrais no valor de R$119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos), ou parcela anual no valor de R$399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos). III - PLANO FAMILIAR PLUS: valor mensal sucessivo de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), ou parcelas trimestrais no valor de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), ou parcela anual no valor de R$499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). DOS PAGAMENTOS Art. 5º- O pagamento do plano contratado poderá ser feito através de pix, boleto mensal, boleto bancário trimestral, boleto anual, cartão de crédito recorrente, cartão de crédito parcelado, cartão de débito anual ou pagamento direto na sede do CARTÃO DESCONTO CERTO, conforme escolha e autorização do CLIENTE. §1º Somente o CLIENTE que efetuar o pagamento da 1ª mensalidade e que esteja rigorosamente em dia com as suas obrigações financeiras, junto à CONTRATADA, terá direito aos serviços e vantagens por ela intermediados. §2º É de inteira responsabilidade do CLIENTE manter, junto à CONTRATADA, informações cadastrais atualizadas, especialmente endereço residencial e telefone de contato, assim como modificação na forma de cobrança. §3º O reajuste anual da mensalidade ocorrerá após 12 (doze) meses de assinatura do contrato, de acordo com o IGPM integral da FGV do ano anterior. Art. 6º – O não pagamento das mensalidades do plano contratado na data de seu vencimento, por si só, autoriza a CONTRATADA a cancelar, imediatamente, todos os benefícios contratados. DOS PRAZOS Art. 7º - O presente contrato tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser automaticamente renovado por prazo indeterminado. §1º - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo TITULAR no momento da assinatura do contrato, reservando-se no direito de regresso, em caso de fraude. §2º - O TITULAR e seus DEPENDENTES são exclusivamente responsáveis pelo uso pessoal e intransferível do cartão fidelidade, podendo responder, em caso de mau uso, à penalidades civis e criminais. §3º- Após a renovação do presente contrato, o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes, sem multa, respeitando-se o prazo de 30 dias de aviso prévio por escrito, diretamente no escritório da CONTRATADA ou pelo envio de comunicação eletrônica, através do e-mail cartaodescontocerto@gmail.com. §4º No caso de rescisão antecipada, não observando os 12 (doze) meses previstos no CONTRATO, será cobrado multa equivalente a 30% sobre o valor da soma das parcelas a vencer, devendo igualmente, ser procedida a quitação das parcelas que eventualmente estiverem em atraso. §5º Fica ressalvado o direito de cobrança extrajudicial e judicial, pela CONTRATADA, da(s) mensalidade(s) não quitada(s) e em atraso pelo TITULAR, acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. §6º A rescisão do presente contrato só será efetivada mediante o pagamento de todas as mensalidades em atraso, além da devolução de todos os cartões fidelidades fornecidos, sendo estes o do TITULAR e dos seus DEPENDENTES. §7º Em caso de óbito do TITULAR do contrato, os DEPENDENTES ficam responsáveis pela comunicação à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, levando à respectiva rescisão contratual. Parágrafo único – Caso o óbito do CONTRATANTE TITULAR não seja informado, a CONTRATADA se reserva no direito de não ser responsabilizada por quaisquer atos oriundos da falta de comunicação. Art. 8º - O CLIENTE/CONTRATANTE se declara esclarecido e de acordo com as cláusulas do presente contrato, bem como está ciente de que o CARTÃO DESCONTO CERTO NÃO É PLANO DE SAÚDE, é um cartão de benefícios, intermediando os descontos entre os clientes e os parceiros e empresas conveniados. Não se responsabiliza pelos serviços ofertados e pelo pagamento das despesas. O cliente é o único responsável pelo pagamento junto ao prestador de serviços, de tudo que ele consumir ou comprar, assegurando-se apenas os preços e descontos que constam na relação de empresas e parceiros conveniados, divulgados no guia de descontos ou site oficial www.cartaodescontocerto.com.br. Art. 9º - O CONTRATANTE TITULAR autoriza a CONTRATADA a utilizar os seus dados cadastrais e de seus DEPENDENTES para ofertar produtos, serviços ou promoções da própria empresa e/ou seus credenciados. Art. 10º - O presente contrato deverá ser interpretado de acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único: Neste ato, o TITULAR recebe 01 (uma) cópia do contrato de adesão firmado entre as partes. Art. 11º - As partes elegem o foro da comarca de Pará de Minas para dirimir as questões oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justos e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Para mais informações, entre em contato com a nossa Central de Atendimento pelo telefone (31)99467-6080 ou pelo e-mail cartaodescontocerto@gmail.com.